por Luana Caldeira | fev 11, 2016 | Administração, Condôminios, Legislação, Síndicos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2793/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), que proíbe condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais domésticos em suas...
por Luana Caldeira | set 25, 2014 | Condôminios, Legislação, Síndicos
A lei 4.591 de 16/12/1964, a chamada Lei dos Condomínios, no artigo 19 do capítulo V, diz que os condôminos têm o direito de usar seu apartamento da forma que desejar, desde que não cause dano ou incômodo aos demais moradores ou esteja em desacordo com alguma norma. O...
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