Para garantir a ordem e normalidade dentro dos ambientes condominiais, existe um ramo do Direito especializado apenas nessa área: o Direito Condominial.
É ele o responsável por fiscalizar e direcionar as providências necessárias em casos de perturbação dentro do condomínio, bem como outras questões no âmbito jurídico e relacionada ao dia a dia entre condôminos, síndicos, administradores e prestadores de serviço.
Hoje em dia, as diretrizes que permeiam o Direito Condominial já estão bem consolidadas, ainda que passando por constantes atualizações para acompanhar as mudanças dentro dos condomínios e as necessidades desse segmento.
Porém, muita gente ainda têm dúvidas sobre esse assunto, que é de suma importância para quem mora em condomínios e para quem os administra.
Pensando em oferecer maiores esclarecimentos sobre esse tema, a Nextin preparou um conteúdo especial sobre Direito Condominial!
Acompanhe abaixo nosso guia completo sobre esse assunto.
Boa leitura!
O que é Direito Condominial
O Direito Condominial é uma ramificação do Direito Civil, responsável por regulamentar as relações entre moradores, prestadores de serviços e visitantes dos mais variados empreendimentos imobiliários.
Essas relações podem ser em vários níveis: entre familiares em um apartamento, nos espaços comuns dentro do ambiente condominial, em reuniões de assembleias e diversas outras situações afins.
Logo, apesar do que muita gente pensa, o Direito Condominial não é responsável por, apenas, lidar com questões burocráticas e cobrança de inadimplentes.
Continue a leitura abaixo para saber tudo sobre esse assunto.
Casos em que o Direito Condominial é aplicado
É importante destacar que todo condomínio, em algum momento, vai precisar do suporte do Direito Condominial.
São alguns dos casos que demandam a aplicação desse tipo de Direito:
- perturbação;
- aplicação de multas;
- problemas administrativos;
- atividades de natureza ilegal;
- comportamento considerado ofensivo;
- cobrança de condôminos inadimplentes.
Sempre que não houver consenso, por meio do diálogo, nem respeito às normas condominiais de maneira pacífica, o Direito Condominial e seus especialistas podem ser convocados.
Quais são as diferenças entre Convenção e Regimento Interno
Um tema que costuma confundir síndicos e administradores, e mais ainda, foge do conhecimento dos moradores, a Convenção Condominial e o Regimento Interno são tópicos bem diferentes.
A Convenção é o documento responsável por reunir as normas gerais do condomínio, compreendendo despesas, direitos e deveres dos condôminos, cobrança dos inadimplentes, e questões afins.
Ela é um documento público e obrigatório para qualquer condomínio, e deve ser de livre consulta aos moradores.
Já o Regimento Interno trata das questões do dia a dia e regras de convivência no ambiente condominial, ditando considerações para a conduta dos moradores.
O Regimento Interno não é obrigatório, e pode ser redigido pelos moradores em conjunto.
Qual a Lei que rege o Direito Condominial?
Foto: Shutterstock
Conhecida como Lei do Condomínio, a Lei de número 4.591/64 é a que rege edificações, incorporações imobiliárias, e ambientes condominiais.
Ela é quem reúne toda a legislação aplicável às relações condominiais, destacando pontos importantes como:
- despesas;
- assembleias;
- utilização da edificação;
- administração condominial;
- convenção do condomínio;
- seguro contra incêndio, demolição e reconstrução obrigatória;
- entre outros tópicos.
Atualmente, as atualizações propostas pelo Código Civil Brasileiro, especificamente a Lei de número 10.406/2002, abrange tópicos similares e até mais completos que a Lei de Condomínio, sendo agora a norma que rege as demandas nesse âmbito.
Dever e direito condominial: quais são os direitos e deveres dos condôminos?
O Código Civil para condomínios descreve com exatidão quais os direitos e deveres condominiais, em seus artigos 1.335 e 1.336.
São listadas as principais regras para uma boa convivência no espaço condominial, de forma que seja tranquilo para todos.
Confira abaixo:
Direitos dos condôminos
São direitos dos moradores:
- usar, fruir e dispor livremente das suas unidades;
- participar das assembleias e votar em relação às deliberações discutidas;
- usar das áreas comuns, de acordo com a destinação delas, e sem excluir a utilização dos demais moradores.
Deveres dos condôminos
Quanto aos deveres dos moradores, temos:
- não alterar forma e cor da fachada e das partes externas;
- não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
- fazer uso da sua propriedade particular de modo que não perturbe o sossego, a salubridade e a segurança dos outros moradores;
- contribuir para as despesas do condomínio, de acordo com a proporção da propriedade de sua área privada, exceto se na Convenção Condominial houver alguma controvérsia quanto a isso.
Outras regras previstas no Código Civil
Além dos direito e deveres dos condôminos no ambiente condominial, o Código Civil que abrange essa área também leva em consideração outros tópicos, como:
- convocações de assembleias;
- despesas de áreas exclusivas;
- instituição do condomínio edifício;
- realização de obras no condomínio;
- processo de escolha e destituição do síndico;
- delimitação de regras sobre multas e sanções;
- o que fazer em casos de estrutura comprometida;
- o que fazer em caso de desapropriação do imóvel;
- considerações acerca da locação de vagas para veículos;
- dos direitos e alienação acerca das áreas comuns do condomínio;
- criação da convenção condominial e o que deve estar previsto nela;
- divisão da propriedade exclusiva e propriedade comum dentro dos condomínios.
Ainda falando sobre a legislação, é importante citar a Lei do Inquilinato.
A Lei Federal n° 8.245 discorre acerca dos direitos do inquilino, bem como seus deveres, e ainda principais dúvidas sobre o período de locação, como despesas que são obrigatórias e condições permitidas para reajuste de aluguel.
Direito Condominial: advogado é necessário em quais casos?
Foto: Shutterstock
Sempre que for desrespeitado um direito de propriedade ou um direito de vizinhança, em situações em que o diálogo não for o suficiente para que a situação seja resolvida, pode-se contratar um advogado especializado em Direito Condominial.
Ele contribui para a prestação de assessoria jurídica, intermediação de conflitos, além de oferecer a opção de acordo extrajudiciais em casos específicos, desempenhando como profissionalismo o Direito de Condomínio.
Qual advogado cuida sobre regras de condomínio?
O profissional formado em Direito, e especialista em Direito Condominial, é o responsável por tratar de assuntos relacionados ao condomínio em esfera jurídica.
Claro que a presença desse advogado para a intermediação de conflitos deve ser considerada em último caso, mas ele pode estar presente para prestar consultoria na elaboração de contratos e documentos, bem como a revisão de regimentos internos e regras, para que tudo ocorra dentro das exigências legais.
Alternativas jurídicas
Além do advogado especialista em Direito Condominial, existem outras alternativas de nível jurídico que podem prestar auxílio ao condomínio em diversos casos.
Alguns exemplos são:
- Câmaras de Mediação;
- Câmaras de Arbitragem;
- Juizado de Pequenas Causas.
Cada uma dessas alternativas conta com um direcionamento específico, prestando suporte à administração condominial em casos de questões financeiras de nível jurídico, questões de relacionamento e convivência no condomínio, entre outros assuntos.
Principais dúvidas jurídicas sobre o Direito Condominial
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Separamos abaixo algumas dúvidas sobre a aplicação do Direito Condominial no espaço coletivo, bem como sobre a convivência e deveres como um todo; confira:
Consequências para moradores inadimplentes
Quando a mensalidade do condomínio não é paga em dia, acumulando diversos débitos, o Direito Condominial prevê a inclusão do nome de condômino no cadastro de inadimplentes.
Além disso, a situação de inadimplência pode acarretar na perda da propriedade, bem como o impedimento do inadimplente de votar nas assembleias organizadas pela gestão condominial.
Dívida condominial prescreve?
Sim, a dívida condominial prescreve, o que quer dizer que, depois de um prazo, o credor perde o direito de realizar cobranças acerca do atraso no pagamento da contribuição condominial.
Esse prazo é de cinco anos, como previsto em Lei.
Animais em condomínio
É um direito de propriedade do condômino ter animais de estimação, e isso fica claro na Legislação, além de estar descrito na Convenção do condomínio.
Porém, em casos em que houver prejuízo ao condomínio, como questões de higiene, segurança, sossego e saúde, pode haver a proibição do animal no ambiente condominial.
Papel do síndico e processo de eleição
Para representar o condomínio de maneira ativa ou passiva, bem como seus interesses comuns, além de praticar a administração do espaço, é escolhido um síndico.
A assembleia realiza uma votação, em que o direcionamento dela fica a critério da própria organização do condomínio, sem uma previsão oficial na Lei para esse processo.
A única consideração legal acerca da eleição do síndico é a de permanência do profissional no cargo por até dois anos, podendo ser renovado em novo processo de eleição.
Para que a gestão do síndico seja assertiva e bem aproveitada, é muito importante que ele conte com ferramentas que organizam e otimizam a gestão!
Conclusão
Agora você já sabe tudo sobre o Direito Condominial e a sua importância para a boa convivência nos condomínios!
Cuidando para que a relação entre condôminos, administradores e prestadores de serviços ocorra da melhor maneira, o Direito para condomínios fiscaliza o cumprimento da Lei nesse âmbito, sendo benéfico para todos.
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