Regimento Interno com regras absurdas – o que fazer?

O condomínio deve seguir a lei que rege o local onde ele está localizado. Nesse sentido, um condomínio na cidade de São Paulo deve seguir as leis da cidade e do estado de São Paulo, bem como as leis brasileiras. Mas, muitas vezes, o Regimento Interno do condomínio não as segue. Nesse caso, como os moradores devem se comportar? Devem seguir o Regimento Interno ou as leis?
O Regimento Interno aborda tudo aquilo que não for descrito pela Constituição Federal, pelo Código Civil, pelas demais leis vigentes e pela Convenção do Condomínio. O Regimento Interno informa as regras do condomínio, que devem ser cumpridas por proprietários e inquilinos. No entanto, não é permitido que haja textos contraditórios à legislação vigente, já que ela está acima na hierarquia. Nesse sentido, tais normais podem ser reconhecidas como nulas em ação judicial. Do mesmo modo, as leis não podem contrariar a Constituição Federal, sob pena de serem reconhecidas como inconstitucionais.
Apesar de cada documento tratar de um assunto determinado, em muitos condomínios pelo Brasil é comum encontrar Regimentos Internos com regras que vão de encontro das leis que regem o local onde ele está instalado. Alguns possuem regras ilegais, confusas ou inconstitucionais.
Isso acontece pelo pouco preparo das pessoas que criaram o Regimento Interno. Por falta de conhecimento, esses erros podem ser cometidos, mas, em alguns casos, normas são aprovadas por síndico autoritários que utilizam de subsídios legais para tirarem vantagem do cargo que ocupam.
Podemos concluir que os níveis de poder não deveriam se contradizer, já que abordam assuntos diferentes. Mas, se no seu condomínio existem algumas confusões, é preciso analisar primeiramente se o Código Civil diz alguma coisa sobre o assunto. Depois, deve-se conferir a Lei dos Condomínios e, assim, sucessivamente. Se for constatado que as regras do Regimento Interno estão abusivas, é fundamental convocar uma assembleia para alterar o texto do documento. Enquanto isso não é providenciado, os moradores e proprietários podem usar o Código Civil e demais leis para se protegerem de abusos. Se for preciso ir à juízo para resolver a situação, a lei irá proteger quem está de acordo com a Constituição.