Assembleia ordinária ou extraordinária?

Data: 19/11/14

Autor: Luana Caldeira

Ícone de um cadeado representando segurança

As assembleias são reuniões periódicas em que os proprietários, moradores e síndico se juntam para deliberar sobre assuntos de interesse comum. Elas podem ser convocadas pelo síndico ou por ¼ dos condôminos. Mas é preciso ficar atento, pois existem dois tipos de assembleias: as ordinárias e as extraordinárias.
A Lei 4.591/64, famosa Lei dos Condomínios, deixava claro qual era a função de cada uma das assembleias. A ordinária deveria ser realizada uma vez por ano a fim de aprovar o orçamento anual do condomínio. Já a extraordinária poderia ser convocada sempre que houvesse necessidade e, apenas nesse tipo de convocação, seria permitido modificações na Convenção.
Quando o Novo Código Civil entrou em vigor, em 2003, muita coisa mudou. Agora as nomenclaturas já não são tão importantes e não existe uma distinção tão grande entre os dois tipos de assembleia. Inclusive, as ordinárias não são sequer mencionadas; o documento apenas a descreve, mas sem lhe atribuir nenhum nome específico:
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
Quanto às assembleias extraordinárias, há apenas uma menção:
Art. 1.355. Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
Ainda é obrigatório fazer uma assembleia anual para prestar contas, aprovar o orçamento, alterar o regimento interno e eventualmente eleger um substituto, assim como continua existindo um outro tipo de assembleia que deve ser realizada sempre que necessário, e que também pode ser convocada pelos condôminos. Mas não existem barreiras quanto ao que pode e o que não pode ser deliberado em cada uma, desde que sejam respeitadas as regras previstas tanto na lei quanto na Convenção Condominial.
Em resumo, é obrigatório fazer uma assembleia geral pelo menos uma vez por ano, a fim de tratar da aprovação das contas do síndico em relação aos últimos 12 meses e da aprovação da previsão orçamentária. E, à medida que forem aparecendo as demandas, poderão ser convocadas várias outras assembleias gerais durante o ano para tratar de qualquer assunto que seja de interesse do condomínio. Em ambos os casos, não há necessidade de intitulá-las ordinárias ou extraordinárias. Muito mais importante do que o nome, é a pauta da reunião: só poderão ser deliberado aqueles assuntos que estiverem previstos nela.

Discussão

1 Comentário

  1. Anibal Augusto Pereira

    Em primeiro lugar desejo parabenizar pelo bom serviço prestado de ajuda aos condomínios. Agora quanto a denominação, ou melhor, falta de denominação legal para o tipo de assembleia ordinária desejo comentar, com a intenção também de colaborar que na realidade a única assembleia realizada obrigatoriamente por lei é a ordinária pois como o nome já diz, ela é DE ORDEM, por isto o nome ordinária. Como todas as outras não são DE ORDEM então são (EXTRA)ORDINÁRIAS.