O regimento interno do condomínio é um documento em que expõe as regras, direitos e deveres dos condôminos.
Sendo assim, eles fazem parte de mais um dos documentos importantes que envolvem o funcionamento de um condomínio.
Muitas vezes, pouco se sabe sobre a composição do regimento interno, sendo que é um documento fundamental para manter a boa convivência em um espaço com muitos moradores.
Por isso, neste artigo vamos te explicar o que é regimento interno do condomínio, por quem ele é elaborado, e como criar o de seu condomínio.
Portanto, acompanhe o texto até o final e tenha uma boa leitura!
O que é regimento interno do condomínio?
O regimento interno do condomínio é o documento que dispõe as normas básicas e fundamentais de convivência nesse tipo de espaço.
É, então, um conjunto de regras e diretrizes sobre como os moradores devem se comportar no condomínio para que a convivência seja saudável.
Um dos principais objetivos do regimento é diminuir possíveis embates e conflitos que podem ser comuns no cotidiano.
Os condomínios contam com uma série de regulamentos e legislações, como o Código Civil, a Convenção do condomínio e o regimento interno.
Vale ressaltar que o regimento interno faz parte da convenção, o que significa que ele é definido por esse documento considerado mais importante, em uma comparação hierárquica.
Quando se lê sobre convenção, é possível encontrar que também trata-se de um documento legal, que serve para estabelecer normas gerais sobre o empreendimento.
Por esse motivo, é comum que haja confusão entre convenção e regimento interno.
É importante destacar que, para exercer um bom trabalho como síndico ou qualquer outro membro do corpo diretivo, essa dúvida não pode existir. Dessa forma, no decorrer do texto vamos te explicar melhor sobre a diferença entre os dois termos.
Para que serve o regimento interno do condomínio?
Entenda agora qual a função do regimento interno do condomínio:
O regimento interno, como já citado anteriormente, é um documento que serve para estabelecer regras e normas gerais sobre o convívio no condomínio.
O documento serve como um tipo de cartilha, que orienta os moradores sobre como devem se comportar no espaço privado e nas áreas comuns.
Sendo assim, a sua principal função é diminuir e evitar conflitos no dia-a-dia, bem como promover o bem-estar.
Afinal, elaborar o regimento interno tem uma grande relação com pensar na qualidade de vida de quem mora no condomínio.
Sendo assim, as regras são fundamentais para que todos entendam quais são os seus limites individuais, e que assim possam conviver melhor.
No regimento interno do condomínio, diversos temas são abordados. Dentre eles podemos citar:
- utilização das áreas comuns, como piscinas, salões de festas, playgrounds;
- regras para obras, reformas e mudanças;
- vagas de estacionamento/garagem;
- regras para aplicação de notificações, advertências ou multas;
- barulho no condomínio;
- regras para animais domésticos.
Qual a diferença entre convenção e regimento interno do condomínio?
Enquanto o regimento interno é mais focado em questões do cotidiano e da convivência entre moradores, a convenção abrange fatores maiores do condomínio, inclusive tratando sobre diretrizes administrativas.
A convenção, como um documento que trata mais de aspectos macro, é responsável por definir regras que envolvem o uso de áreas privativas comuns, o rateio de despesas, as assembleias e reuniões, a formação de quóruns e muito mais.
Cabe ainda ressaltar que o regimento interno é um dos integrantes da convenção.
De acordo com o artigo 1.334 do Código Civil Brasileiro, no Item V, é possível conferir os enunciados que estabelecem essa estrutura.
Conforme o trecho, a convenção deve determinar o regimento interno.
A importância do Regimento: O que acontece se o condomínio não possui regimento interno?
O regimento interno é um documento fundamental para o pleno funcionamento de um condomínio, mas não é obrigatório. Por isso, muitas vezes é deixado de lado na gestão condominial.
Contudo, não contar com um regimento interno de condomínio pode ser bastante prejudicial, sobretudo, pois o seu trabalho enquanto síndico deverá ser muito mais desgastante.
O regimento interno tem como foco tornar a convivência mais tranquila, agradável e harmoniosa, promovendo assim bem-estar entre os vizinhos.
Imagine se todas as pessoas cometessem erros diversos e, você, síndico tivesse que intervir em todas essas situações? Seria realmente cansativo.
Por isso, estabelecer um documento avulso que contém as regras de convivência pode facilitar a vida do corpo diretivo do condomínio.
Muitos problemas podem acontecer quando há ausência de um regimento. Veja alguns exemplos:
- síndico não poderá advertir moradores inconvenientes, caso a sua ação ou comportamento não esteja previsto no Código Civil ou na convenção;
- reclamações por barulho nos condomínios devem ser altas;
- moradores podem utilizar áreas comuns de forma inadequada;
- mais problemas relacionados a animais domésticos devem ser notados;
- circulação de visitantes e prestadores de serviços pode ser descontrolada, oferecendo riscos aos moradores.
É muito importante contar com um documento com todas as regras de convivência, pois isso gera embasamento para possíveis intervenções, facilitando assim a resolução de problemas, bem como evitando o surgimento destes.
Quais os principais tópicos e assuntos que devem constar no regimento interno condominial?
Na elaboração do regimento interno condominial, muitos tópicos precisam ser abordados.
A fim de te ajudar a entender melhor os assuntos tratados pelo documento, separamos uma série de pontos importantes sobre cada um deles. Confira:
Regimento interno condomínio: Barulho e definição de horários de silêncio
O barulho em condomínio é um dos principais aspectos que devem ser abordados no regimento interno.
Essa questão é motivo de muita discussão e desentendimentos entre os vizinhos, justamente por ser um fator que causa bastante incômodo.
O Código Civil e as Leis de Condomínio não abordam sobre esse assunto. Por isso, é importante observar a legislação local sobre os limites de ruídos e horários permitidos.
Geralmente, ruídos mais altos são permitidos nos horários de 8h às 22h. É importante que no regimento interno haja clareza na informação sobre os limites e sobre as penas aplicáveis.
Uso da área comum e acomodações
É importante que os espaços comuns, como academia, piscinas, salão de festas, playground, sala de jogos, elevadores e hall tenham regras de uso bem definidas no regimento interno.
O barulho nessas áreas, por exemplo, pode ser mais flexível no horário de 8h às 22h. Além disso, é importante determinar o que pode e o que não pode ser feito nesses espaços.
Reformas, consertos e conservação das estruturas
As reformas, consertos e estruturas devem fazer parte do regimento interno do condomínio, pois é necessário estabelecer dias e horários em que as obras são permitidas, bem como quais são as estruturas que podem ser demolidas e repaginadas.
Um exemplo disso é a alteração das fachadas, que muitas vezes pode não ser permitida. Sendo assim, se essa informação se encontra no regimento, situações como essa devem ser menos recorrentes, exigindo assim menor trabalho do síndico.
Vagas de estacionamento
As vagas de estacionamento e garagem também precisam ser abordadas. Alguns imóveis, por exemplo, têm acesso à vaga, mas não possuem automóvel.
Assim, é comum que outras pessoas estacionem na vaga, o que pode causar transtornos.
Para diminuir reclamações e advertências a respeito desse assunto, é importante registrar as regras no regimento.
Restrições sobre animais
O convívio com animais domésticos também deve ser regulamentado. É importante ressaltar que os animais devem andar com coleiras, e, em alguns casos, focinheiras, de modo a evitar acidentes.
Além disso, todos os dejetos do animal devem ser recolhidos e encaminhados para lixeiras.
É fundamental prezar por essas regras, pois é bastante relevante para a conservação, higiene e segurança no condomínio.
Serviços e instalações
Contar com regulamentos para serviços e instalações é uma ótima maneira de esclarecer como é realizado o controle de entrada e saída, em quais horários os serviços podem acontecer e outras normas importantes.
Advertências e multas para os condôminos
Geralmente, todo regimento interno conta com penalidades para quem não obedece às regras. Isso ocorre, pois as advertências e multas são importantes para reforçar a obrigação de atender às normas condominiais.
Como elaborar um regimento interno de condomínio?
O regimento interno de condomínio deve ser criado pelos condôminos, e deve ser reconhecido pela Convenção do espaço.
É importante que haja discussões e votações em assembleia geral. Para que o documento seja aprovado, é preciso o voto positivo da maioria simples, ou seja, de metade do condomínio + 1.
O regimento interno, depois de aprovado e formatado corretamente, deve ser registrado em cartório, assim como a Convenção.
Para facilitar a elaboração do regimento, é possível encontrar alguns modelos na internet.
Direitos dos moradores: evite regras abusivas e evite multas impróprias ou exorbitantes
Ao elaborar um regimento interno, é importante também preservar as normas já estabelecidas pela Lei de Condomínios, a Convenção e o Código Civil.
Isso quer dizer que as normas do regimento não podem romper os direitos dos condôminos já previstos por outras legislações.
É importante também que não exista abuso na elaboração, com regras muito severas e também em relação à multas. As multas não devem ser aplicadas imediatamente, pois é necessário que haja notificações e advertências anteriormente.
Além disso, os valores das multas não podem ser muito altos, logo não existe legislação que atribui valores de base, embora geralmente a taxa de condomínio seja utilizada. Para manter o bom convívio, é recomendado que as multas não sejam muito caras.
Como alterar o regimento interno do condomínio?
Para alterar o regimento interno do condomínio uma nova assembleia geral deve ser convocada, e as alterações devem ser definidas e aprovadas por ⅔ do quórum.
Sendo assim, a nova versão deverá ser registrada em cartório.
A Nextin Home é uma plataforma digital de gestão condominial. Por meio da internet ou de um aplicativo, é possível utilizar um sistema que facilita a gestão do condomínio por parte do síndico e de todo o corpo diretivo.
O sistema digital possibilita que sejam lançados avisos, notificações, enquetes e advertências. Além disso, é possível controlar o uso de espaços e de garagens.
As reformas, obras, serviços e manutenções podem ser registradas e acompanhadas, inclusive o controle de entrada e saída de operários também.
É possível emitir relatórios, disponibilizar a ata de assembleias, verificar a situação das unidades, as cobranças, os consumos condominiais e as inadimplências.
Em resumo, o sistema é bastante completo e deve facilitar o trabalho do síndico.
Conclusão
O regimento interno do condomínio é um documento não obrigatório, mas muito relevante para uma boa gestão, e para preservar o bem-estar e o bom convívio entre os moradores.
Se você gostou deste artigo, leia também: “Livro de ocorrências do condomínio: o que é, regras e como preencher”.
Confira nosso blog para ler mais dicas e informações sobre gestão condominial e papel do síndico!
0 comentários