Qual a importância de um regimento interno de condomínio?

Em um condomínio existem muitos motivos que causam brigas entre vizinhos. Barulho excessivo até tarde, reformas realizadas em horários inadequados, carros estacionados fora da vaga, cães que latem incessantemente e outras diversas situações tão comuns no cotidiano da maioria dos condomínios. Para tentar regular e impor alguns limites a essas situações, existe o Regimento Interno do condomínio.

Esse documento está, na maior parte das vezes, dentro da Convenção do condomínio, mas possui funções e características próprias e específicas. Para fins de comparação, enquanto a Convenção é como a Constituição Federal para o condomínio, o Regimento Interno é equivalente ao Código Civil, uma vez que regula situações do dia a dia.

O Regimento Interno é, então, um conjunto de regras internas que disciplina a vida e a convivência em condomínios. Trata, por exemplo, dos deveres e direitos dos condôminos; o uso das partes comuns de lazer; o uso das partes comuns úteis; como se dão as mudanças, obras e reformas; o convívio com animais e a circulação dos mesmos nas áreas do condomínio; vagas para veículos de visitantes; penalidades e regras sobre aplicação de multas e recursos e tantas outras questões que ajudam a dirimir questões com impessoalidade, publicidade e transparência.

É mais interessante ter um Regimento Interno claro e completo do que um documento fraco que deixe a solução e de impasses a cargo do julgamento do síndico ou do bom senso dos moradores. Um Regimento bem elaborado pode evitar vários conflitos no condomínio, já que esclarece as regras e ainda estabelece punições para quem descumprir alguma delas. Nesse caso, é melhor esclarecer as regras de modo que os moradores possam acessá-las facilmente e que a utilização das áreas comuns seja satisfatória para todos, do que ficar sem conhecimento de seus direitos e acabar prejudicando a si ou ao condomínio.